CCJ da Câmara Adia Votação da PEC que Reduz Maioridade Penal para 16 Anos
A votação que poderia mudar a legislação penal brasileira para adolescentes foi novamente adiada. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou na terça-feira, 19 de maio, a análise da admissibilidade de três propostas de emenda à Constituição que reduzem a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O adiamento foi anunciado pelo presidente da comissão, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), em razão do início da Ordem do Dia do Plenário, que impede outras votações na Casa.
Na prática, as propostas passam a prever que, após os 16 anos de idade, qualquer pessoa responde criminalmente por seus atos, podendo cumprir pena no sistema prisional comum. Atualmente, jovens que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos.
A PEC tem como relator o deputado Coronel Assis (PL-MT), que apresentou parecer favorável à proposta, mas com emendas que limitam a aplicação apenas a casos de crimes considerados graves, como homicídios e crimes hediondos. Essa mudança visa manter a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos, criando exceções para adolescentes entre 16 e 17 anos.
O autor defende que 90% da população é favorável à redução, conforme pesquisa recente. Pedidos da oposição, liderada por Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ), para retirar ou desmembrar a PEC foram rejeitados por 39 a 10 e 38 a 5.
A deputada Talíria Petrone argumentou que apenas 8% dos atos de jovens são graves e que o sistema prisional comum pode facilitar o recrutamento de adolescentes pelo crime organizado. Críticos afirmam ainda que a medida pode ampliar a superlotação e a violência nos presídios, reduzindo a eficácia das medidas socioeducativas do ECA. Dados do CNJ apontam que o país tem cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação, número que representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária.
A análise atual na CCJ é focada na admissibilidade da proposta. Se aprovada na comissão, a PEC precisará passar por uma comissão especial antes de ser submetida ao plenário da Câmara para votação final. Não há data definida para a retomada do debate.
