Caso Marielle: STF encerra recursos e manda cinco condenados iniciarem penas de até 76 anos
Alexandre de Moraes declarou encerradas as possibilidades de recurso e determinou o início imediato das penas de cinco condenados pelos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes.
O processo sobre os mandantes e participantes dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes chegou a uma etapa definitiva no Supremo Tribunal Federal. O ministro Alexandre de Moraes determinou o cumprimento imediato das penas de cinco condenados.
Na decisão proferida na segunda-feira, 13 de julho de 2026, Moraes declarou o trânsito em julgado da ação penal. Em termos práticos, isso significa que as condenações se tornaram definitivas e que não há mais recurso capaz de impedir o início das penas dentro desse processo.
A ordem alcança os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa, o ex-policial militar Ronald Paulo Alves Pereira e Robson Calixto Fonseca.
As penas determinadas pelo Supremo
Domingos Brazão e Chiquinho Brazão receberam as maiores condenações. A Primeira Turma do STF considerou que os irmãos foram os mentores do crime e fixou para cada um pena de 76 anos e três meses de prisão.
A regra definida foi o início das penas em regime fechado. A exceção é Chiquinho Brazão, que recebeu autorização temporária para permanecer em prisão domiciliar humanitária devido ao estado de saúde.
Por que Chiquinho ficará em casa por 90 dias
A defesa do ex-deputado informou que ele apresenta doença arterial coronariana crônica, diabetes tipo 2, nefropatia e hipertensão. Com base no quadro, Moraes concedeu prisão domiciliar por um período inicial de 90 dias.
Ao final desse prazo, deverá ocorrer uma nova avaliação. Durante a permanência em casa, Chiquinho terá de usar tornozeleira eletrônica. A decisão também proíbe visitas e o uso de redes sociais, entre outras restrições.
A prisão domiciliar não cancela nem reduz a condenação. Ela modifica temporariamente o local e as condições de cumprimento por razão humanitária, sob fiscalização judicial.
Onde os demais cumprirão as penas
Domingos Brazão foi destinado ao presídio Constantino Cokotós, no Rio de Janeiro. Rivaldo Barbosa deverá permanecer no presídio Pedrolino Werling de Oliveira, conhecido como Bangu 8.
Ronald Paulo Alves Pereira cumprirá pena na Penitenciária Federal de Brasília. A definição de unidades diferentes considera a situação individual e as determinações do Supremo para a execução.
O acompanhamento posterior passa a ocorrer também no campo da execução penal, responsável por questões como local de custódia, benefícios previstos em lei, condições de saúde e cumprimento das restrições.
Último recurso foi considerado uma tentativa de atraso
As defesas apresentaram uma última apelação do tipo embargos infringentes. Moraes considerou que o recurso tinha caráter procrastinatório, expressão utilizada quando o tribunal entende que uma medida busca apenas adiar o resultado já estabelecido.
Ao rejeitar essa tentativa e reconhecer o trânsito em julgado, o ministro encerrou a fase de discussão da culpa e das penas nessa ação penal. A partir de agora, o foco deixa de ser a possibilidade de reverter a condenação e passa a ser a execução das sentenças.
O que significa trânsito em julgado: a decisão se tornou definitiva porque foram encerrados os recursos cabíveis dentro do processo. Não é uma nova condenação, mas o momento em que a pena pode ser executada de forma final.
A motivação reconhecida no julgamento
Marielle Franco e Anderson Gomes foram assassinados em uma emboscada no Rio de Janeiro, em 2018. A investigação percorreu diferentes fases até chegar aos executores, intermediários e aos acusados de ordenar o crime.
Segundo o julgamento da Primeira Turma, os assassinatos foram motivados por disputas territoriais na zona oeste do Rio. A denúncia sustentou que a atuação política de Marielle contra um projeto destinado a regularizar terras griladas contrariava interesses econômicos e políticos dos irmãos Brazão.
O STF acolheu a tese de que Domingos e Chiquinho foram mentores do crime. As responsabilidades dos outros três condenados foram definidas conforme as funções atribuídas a cada um ao longo do planejamento e da atuação relacionada aos assassinatos.
Por que a decisão é histórica
O caso permaneceu durante anos como símbolo da dificuldade de identificar não apenas os autores dos disparos, mas também quem teria ordenado e protegido a execução. A chegada a condenações definitivas alcançando figuras da política e da segurança pública altera esse cenário.
A decisão não apaga os anos de espera nem encerra os impactos políticos e sociais do crime. Ela conclui, porém, a principal ação penal sobre os mandantes e participantes julgados pelo Supremo.
O início das penas também permite verificar se as determinações de custódia, monitoramento e restrição serão efetivamente cumpridas. No caso da prisão domiciliar, haverá uma nova avaliação em 90 dias.
O desfecho judicial transforma a pergunta que acompanhou a investigação. Depois de anos buscando descobrir quem mandou matar Marielle e Anderson, a fase atual passa a ser o cumprimento das condenações impostas aos responsáveis reconhecidos pelo STF.
Fontes oficiais
Informações da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em 13 de julho de 2026 e divulgadas pela Agência Brasil. Penas, locais de cumprimento, condições da prisão domiciliar e motivação foram apresentados conforme o julgamento citado.
