Parecer do escritório da família Moraes considerou Master apto a captar fundos públicos e alertou para corrupção
Um parecer elaborado em julho de 2024 pelo escritório Barci de Moraes concluiu que o Banco Master estava apto a captar recursos de fundos previdenciários de servidores. O documento, porém, alertou para riscos administrativos, conflitos de interesses e corrupção.
O Banco Master consultou o escritório de advocacia Barci de Moraes, comandado por Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, sobre a captação de dinheiro de fundos previdenciários de servidores públicos.
Segundo reportagem publicada pelo Metrópoles, a consulta ocorreu em um período no qual a instituição financeira já enfrentava uma crise de credibilidade no mercado.
O parecer foi assinado em julho de 2024 por três advogadas do escritório. Entre elas estavam uma filha e uma cunhada do ministro Alexandre de Moraes.
O documento considerou que o banco estava apto a receber investimentos de Regimes Próprios de Previdência Social, conhecidos pela sigla RPPS, mas também identificou riscos relacionados à operação com recursos públicos.
O que são os fundos de previdência RPPS
Os Regimes Próprios de Previdência Social administram recursos destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões de servidores estaduais e municipais.
Esses fundos podem realizar investimentos para obter rendimento e garantir o pagamento futuro dos benefícios.
Por envolver dinheiro público e recursos previdenciários, a aplicação precisa seguir regras de segurança, rentabilidade, transparência e controle.
Uma decisão inadequada pode comprometer o patrimônio reservado para aposentados, pensionistas e servidores que ainda estão na ativa.
Parecer considerou banco apto para captação
A conclusão do escritório foi baseada no enquadramento do Banco Master na categoria S3 de instituições financeiras definida pelo Banco Central.
A segmentação considera características como porte, importância e perfil de risco das instituições supervisionadas.
A partir desse enquadramento, o parecer concluiu que o Master reunia condições formais para captar recursos dos fundos previdenciários.
O documento ressaltou, entretanto, que a operação estava submetida a um regime jurídico rigoroso por envolver recursos destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões.
Documento alertou para risco de corrupção
Embora tenha considerado o banco formalmente apto, o escritório apontou riscos que precisavam ser observados antes da ampliação das operações.
Entre os pontos citados estavam possíveis descumprimentos administrativos, conflitos de interesses e atos de corrupção contra a administração pública.
O parecer destacou que a Lei nº 12.846, de 2013, prevê responsabilidade objetiva de empresas por atos lesivos cometidos contra órgãos públicos.
Isso significa que uma pessoa jurídica pode ser responsabilizada independentemente da comprovação de culpa direta quando atos de corrupção são praticados em seu interesse ou benefício.
O alerta apresentado no parecer não afirma que uma irregularidade já havia ocorrido. O documento tratava dos riscos jurídicos existentes na relação do banco com os regimes previdenciários.
Escritório recomendou reforço no compliance
Para reduzir os riscos, o escritório recomendou que o Banco Master criasse procedimentos específicos para a captação de recursos de RPPS.
Entre as medidas sugeridas estavam a elaboração de políticas internas, treinamento de funcionários, definição clara das responsabilidades e fortalecimento dos controles de compliance.
O parecer também recomendou o monitoramento permanente das operações relacionadas aos fundos previdenciários.
O objetivo seria identificar eventuais irregularidades e impedir que funcionários ou representantes atuassem em desacordo com a legislação.
Consulta ocorreu durante crise de credibilidade
A consulta foi solicitada pelo então superintendente de compliance do Banco Master, Fabio de Souza Castanheira.
Naquele período, problemas relacionados à credibilidade do banco poderiam comprometer os esforços para atrair investimentos dos regimes de previdência.
Segundo a reportagem, a Caixa Econômica Federal havia identificado papéis considerados atípicos e de alto risco.
Diante da avaliação, a Caixa vetou a compra de R$ 500 milhões em letras financeiras emitidas pela instituição.
Para o Ministério Público Federal, conforme relatado na publicação, a captação de recursos dos RPPS ajudou a sustentar o Banco Master depois do veto.
Banco buscava recursos de estados e municípios
Quando o parecer foi elaborado, o Master já estava credenciado para receber recursos do Rioprevidência, responsável pela previdência dos servidores do estado do Rio de Janeiro.
A instituição também tinha credenciamentos relacionados aos municípios de Cajamar, em São Paulo, e Maceió, em Alagoas.
O banco ainda mantinha contatos com representantes de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul, Paulista, em Pernambuco, e Osasco, em São Paulo.
Na época, apenas um funcionário seria responsável pela captação de recursos dos regimes previdenciários. O banco pretendia ampliar o setor.
As compras de letras financeiras do Master por fundos previdenciários ocorreram entre outubro de 2023 e dezembro de 2024, segundo as informações publicadas.
Contrato poderia alcançar R$ 129 milhões
O parecer integrou o conjunto de serviços prestados pelo escritório Barci de Moraes ao Banco Master.
O contrato foi assinado em fevereiro de 2024 e previa pagamentos que poderiam alcançar R$ 129 milhões durante o período estabelecido.
O Master declarou ter repassado R$ 80,2 milhões ao escritório da família Moraes.
Os pagamentos teriam sido realizados em 22 parcelas mensais de aproximadamente R$ 3,6 milhões, entre fevereiro de 2024 e novembro de 2025.
O contrato foi encerrado quando a instituição financeira sofreu a intervenção do Banco Central, conforme a reportagem.
Aplicações passaram a ser investigadas
Nos meses seguintes, a Polícia Federal deflagrou operações para investigar aplicações consideradas suspeitas feitas por regimes previdenciários em letras financeiras e fundos ligados ao Banco Master.
Uma das apurações envolve aportes de aproximadamente R$ 3,6 bilhões realizados pelo Rioprevidência.
Nessa operação, agentes cumpriram mandados de busca e apreensão em endereços relacionados ao ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro.
A existência dos mandados e das investigações não representa condenação. As responsabilidades individuais e empresariais ainda dependem da conclusão das apurações e das decisões judiciais.
Moraes e escritório não comentaram
O Metrópoles informou que procurou o escritório Barci de Moraes e o ministro Alexandre de Moraes para solicitar posicionamento sobre o parecer.
Nenhum dos dois comentou o assunto até a publicação da reportagem.
O documento foi produzido pelo escritório da família do ministro, mas não há na reportagem informação de que Alexandre de Moraes tenha assinado ou participado da elaboração do parecer.
A contratação de um escritório e a elaboração de uma análise jurídica também não comprovam, isoladamente, participação em eventuais irregularidades investigadas.
